TJSC 2015.035800-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEMANDADO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS. RUBRICA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO OU ARGUIÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035800-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEMANDADO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS. RUBRICA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO OU ARGUIÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035800-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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