APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INDICIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, E CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 2°, 'B', DO CP. RECURSO DO RÉU CLÓVIS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE MENOR GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AGENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (ROUBO IMPRÓPRIO). COAUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035802-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).