TJSC 2015.035820-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035820-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035820-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Trombudo Central
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