CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DESOBRIGA OS CUIDADOS QUE O ESTADO DEVE MANTER EM RAZÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMANCIPAÇÃO CIVIL E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. "É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por outro lado, é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. Para ter direito ao encontro íntimo, a visitante menor de 18 (dezoito) anos deve ser casada ou comprovar a relação marital através de Certidão Declaratória de União Estável, registrada em cartório perante duas testemunhas" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005722-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 11-3-2014). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.035828-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).