TJSC 2015.035832-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO E DO CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL PARA JULGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO PRESUMÍVEL. MONTANTE ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035832-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO E DO CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL PARA JULGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO PRESUMÍVEL. MONTANTE ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035832-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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