TJSC 2015.035837-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - APENADO CONDENADO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE 1/3 (UM TERÇO) DA REPRIMENDA RELACIONADA AO CRIME COMUM (REINCIDENTE) - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035837-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - APENADO CONDENADO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE 1/3 (UM TERÇO) DA REPRIMENDA RELACIONADA AO CRIME COMUM (REINCIDENTE) - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035837-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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