APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO CERCA DE 4 MESES APÓS A DATA DA EMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. QUANTIA QUE CORRESPONDE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035867-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).