TJSC 2015.035869-1 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE PORTAVA EM SUA CELA APARELHOS ELETRÔNICOS E DROGAS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE DOS OBJETOS NO MOMENTO DA REVISTA DA CELA. SUSTENTADA A EXCESSIVA PUNIÇÃO AO AGRAVANTE O QUAL FOI PENALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL A FALTA COMETIDA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035869-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE PORTAVA EM SUA CELA APARELHOS ELETRÔNICOS E DROGAS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE DOS OBJETOS NO MOMENTO DA REVISTA DA CELA. SUSTENTADA A EXCESSIVA PUNIÇÃO AO AGRAVANTE O QUAL FOI PENALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL A FALTA COMETIDA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035869-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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