APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) RESTRIÇÃO REGULAR POR LONGO PERÍODO. DÍVIDA RENEGOCIADA. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO POR CURTO PERÍODO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. - A manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. Contudo, tratando-se de dívida que perdura por longa data, e permanecendo a restrição, indevidamente, após a quitação, por curto lapso temporal, não há abalo tal a impulsionar compensação por danos morais. (2) DESPESAS. REDISTRIBUIÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE DERROTAS. GRATUIDADE. SUSPENSÃO. HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EN. N. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, autorizada, contudo, a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035871-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).