TJSC 2015.035873-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ARRENDATÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E VEDAÇÃO DO REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO MEDIANTE O SINGELO DEPÓSITO DE QUANTIA MUITO INFERIOR AO QUE TERIA SIDO PACTUADO. CONVENÇÃO DE PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS, CONSTANDO O ADIMPLEMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO CELEBRADO, CUJA CÓPIA NUNCA FOI EXIBIDA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035873-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ARRENDATÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E VEDAÇÃO DO REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO MEDIANTE O SINGELO DEPÓSITO DE QUANTIA MUITO INFERIOR AO QUE TERIA SIDO PACTUADO. CONVENÇÃO DE PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS, CONSTANDO O ADIMPLEMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO CELEBRADO, CUJA CÓPIA NUNCA FOI EXIBIDA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035873-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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