AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DE EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. "A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)". NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. "A eventual não observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. [...] (AgRg no AREsp 759.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)". NULIDADE DO AVAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE A TÍTULOS DE CRÉDITO E NÃO A CONTRATOS. FIANÇA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVALISTA QUE SE RESPONSABILIZOU SOLIDARIAMENTE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES SUBSCREVENDO CONTRATO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA A ESTE VINCULADO. MÁCULAS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035881-1, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).