TJSC 2015.035891-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. VISITAS DO GENITOR. MUDANÇA DOS FILHOS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DAS VISITAS. NOVA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E CUSTEIO DAS DESPESAS POR AMBOS OS GENITORES. AFASTAMENTO. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indevida nova regulamentação do direito de visitas quando estas já foram regulamentadas em ação judicial prévia, merecendo a decisão atacada ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035891-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. VISITAS DO GENITOR. MUDANÇA DOS FILHOS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DAS VISITAS. NOVA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E CUSTEIO DAS DESPESAS POR AMBOS OS GENITORES. AFASTAMENTO. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indevida nova regulamentação do direito de visitas quando estas já foram regulamentadas em ação judicial prévia, merecendo a decisão atacada ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035891-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Itapema
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