TJSC 2015.035921-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA DOIS FILHOS E EX-COMPANHEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO INALDITA ALTERA PARTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE A FILHA M.R.V. E A EX-COMPANHEIRA R.R. PERCEBEREM PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO J.M.R.V.. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NA INTEGRALIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR O PERIGO DE DANO À SUA SUBSISTÊNCIA A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO INTUITO FAMILIAE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR FIXADO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MODALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA M.R.V. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE PLANO DO DEVER ALIMENTAR SEM A OITIVA DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO J.M.R.V. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AFASTADA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA SE REALIZAR NOVA ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA R.R.. PLEITO EXONERATÓRIO. INDIFERENÇA DA ANÁLISE LIMINAR DO PEDIDO, EM FACE DO CARÁTER INTUITO FAMILIAE DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ALTERA O DEVER DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, ATESTANDO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR ALIMENTOS NO PATAMAR ATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035921-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA DOIS FILHOS E EX-COMPANHEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO INALDITA ALTERA PARTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE A FILHA M.R.V. E A EX-COMPANHEIRA R.R. PERCEBEREM PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO J.M.R.V.. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NA INTEGRALIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR O PERIGO DE DANO À SUA SUBSISTÊNCIA A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO INTUITO FAMILIAE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR FIXADO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MODALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA M.R.V. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE PLANO DO DEVER ALIMENTAR SEM A OITIVA DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO J.M.R.V. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AFASTADA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA SE REALIZAR NOVA ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA R.R.. PLEITO EXONERATÓRIO. INDIFERENÇA DA ANÁLISE LIMINAR DO PEDIDO, EM FACE DO CARÁTER INTUITO FAMILIAE DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ALTERA O DEVER DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, ATESTANDO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR ALIMENTOS NO PATAMAR ATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035921-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itajaí
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