TJSC 2015.035955-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPOTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035955-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPOTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035955-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Tijucas
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