REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE O CONDENADO SER USUÁRIO DE DROGAS, NÃO TER OCUPAÇÃO LÍCITA E VIVER DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU IGOR. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DA PENA AO REVISIONANDO, NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA (ART. 33, CAPUT, DO CP). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO REVISIONANDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.035969-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).