AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. A revisão da dosimetria da pena, em sede de revisão criminal, é "prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular" (Guilherme de Souza Nucci). Por força do pedido revisional, não pode a Seção Criminal substituir pela sua a discricionariEdade do magistrado que aplicou a pena. A revisão criminal não autoriza segunda apelação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.035977-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).