TJSC 2015.035980-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035980-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram. - Não comprovada a ocorrência de modificações em sua situação de fato e de direito, inviável a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035980-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Forquilhinha
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