TJSC 2015.035993-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - TIPO PENAL QUE SE DISTINGUE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - NORMA DE CARÁTER PENAL, COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INQUÉRITO POLICIAL DISPENSÁVEL (CPP, ART. 46, § 1º) - VÍCIOS AFASTADOS - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PREENCHIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035993-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - TIPO PENAL QUE SE DISTINGUE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - NORMA DE CARÁTER PENAL, COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INQUÉRITO POLICIAL DISPENSÁVEL (CPP, ART. 46, § 1º) - VÍCIOS AFASTADOS - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PREENCHIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035993-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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