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Jurisprudência


TJSC 2015.036013-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. OFENDIDO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DAS SÉRIAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDA MENSAL. DESCONTO DIRETO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que, em razão do acidente de trânsito ocorrido, o ofendido ficou incapacitado para o trabalho, é de ser concedida a tutela antecipada para determinar ao causador do dano o pagamento de pensão alimentícia. Considerando a natureza alimentar da pensão imposta à agravante, é de ser aplicada a exceção prevista no art. 649, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036013-9, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Ituporanga
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