AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES INVOCADAS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E ACOLHEU PARCIALMENTE AS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADAS, DETERMINANDO À CONTADORIA DO JUÍZO O CÁLCULO DO DÉBITO, PERMITIDA A CONTABILIZAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTANDO-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO IMPUGNANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DOS IMPUGNADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADUZIDA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DA CONTADORIA DO JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. QUAESTIO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. ANÁLISE IMPRATICÁVEL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO CABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA IMPERATIVA. AFASTAMENTO MANTIDO, TAL COMO DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036019-1, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).