AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE SÓCIOS E HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS SÓCIOS REFERENTES A SUCESSÃO DIVERSA DADOS EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PENHORA. (1) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. DESNECESSIDADE. - Prescindível a intimação dos devedores anteriormente à efetivação da penhora, sendo até mesmo desaconselhável, considerada a possibilidade de frustração da medida. (2) MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXPROPRIAÇÃO. BEM DO ESPÓLIO. QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM GARANTIA. BEM QUE NÃO INTEGRARIA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. ACORDOS PARA VENDA. ABDICAÇÃO DA GARANTIA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO AFASTADA. - A partir da interpretação restritiva aos acordos validamente avençados, impossível a conclusão de que os bens alienados estariam excluídos da garantia pactuada, uma vez que tal circunstância não foi consignada nos termos do acordo. - Assinale-se, ainda, que o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor não prepondera sobre o princípio da utilidade da execução para o credor, devendo buscar-se o equilíbrio entre eles. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036026-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).