TJSC 2015.036036-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036036-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036036-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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