TJSC 2015.036049-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA A TÍTULO DE CONDIÇÃO - PROPOSTA ACEITA PELO DENUNCIADO EM AUDIÊNCIA, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NO CARÁTER DE PENA SUBSTITUTIVA E AUTÔNOMA - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES (§2º) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036049-0, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA A TÍTULO DE CONDIÇÃO - PROPOSTA ACEITA PELO DENUNCIADO EM AUDIÊNCIA, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NO CARÁTER DE PENA SUBSTITUTIVA E AUTÔNOMA - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES (§2º) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036049-0, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Campos Novos
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