TJSC 2015.036064-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ELEMENTOS ANGARIADOS NA FASE DE INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTE EM PODER DO PACIENTE - CODENUNCIADO QUE ASSUME EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA (19 GRAMAS DE "COCAÍNA") E O COMÉRCIO ILÍCITO - DEPOIMENTO DE USUÁRIO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA VERIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036064-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ELEMENTOS ANGARIADOS NA FASE DE INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTE EM PODER DO PACIENTE - CODENUNCIADO QUE ASSUME EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA (19 GRAMAS DE "COCAÍNA") E O COMÉRCIO ILÍCITO - DEPOIMENTO DE USUÁRIO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA VERIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036064-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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