HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348, CAPUT) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - ELEMENTOS DO CADERNO INVESTIGATIVO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES - INVIABILIDADE. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA. O estado de flagrância no delito de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, protrai-se no tempo. Dessa forma, evidenciada a prática do comércio espúrio em residência, é possível que a autoridade policial adentre o recinto para efetuar o flagrante, sem que tal conduta configure violação de domicílio, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da Constituição Federal. AVENTADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTES REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036088-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).