TJSC 2015.036105-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do disposto no Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise dos recursos cuja controvérsia esteja atrelada ao direito cambiário, mormente quando se há adentrar nos meandros do título que se pretende execução. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036105-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 05-08-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do disposto no Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise dos recursos cuja controvérsia esteja atrelada ao direito cambiário, mormente quando se há adentrar nos meandros do título que se pretende execução. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036105-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 05-08-2015).
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Presidente Getúlio
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