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Jurisprudência


TJSC 2015.036119-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO PELO STJ QUANTO POR NOSSO PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036119-3, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São João Batista
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