APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REGULAMENTO VIGENTE QUANDO OS AUTORES ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A NORMA VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. REQUERENTES QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO PLANO TRANSITÓRIO, NÃO HAVIAM PREENCHIDO A EXIGÊNCIA ATINENTE À IDADE MÍNIMA PARA OBTER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A MIGRAÇÃO PARA O PLANO MISTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA RESPEITAR A OPÇÃO LIVREMENTE EFETUADA PELOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PARTE DE CADA REGULAMENTO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO PARTICIPANTE. PEDIDO ARREDADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO 96. BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE AS PARCELAS VARIÁVEIS. APLICAÇÃO DO IRSM. DESCABIMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE OBSERVADO PELA POLÍCIA SALARIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98 QUE NÃO LEVAM EM CONTA O VALOR CONSTANTE DA RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO DA REVISÃO NESSE ÂMBITO. VALORES TRANSFERIDOS DA "CAV" (CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA) PARA A CONTA "CIAP" (CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA). SAQUE, POR UM DOS AUTORES, DE UM PERCENTUAL DA CONTA QUE, A PRINCÍPIO, AUTORIZARIA A ATUALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO, CONTUDO, FIRMADO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORES QUE, NO CASO, PERMANECEM VINCULADOS, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036122-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).