ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITA POR VIA SECUNDÁRIA E CRUZA RODOVIA ASFALTADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS SENDO COLHIDA POR CAMINHÃO QUE TRANSITAVA NA ÚLTIMA - IMPUTAÇÃO DE FALHA DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE "PARE" - REGRAS DE TRÂNSITO QUE DETERMINAM CAUTELA E ESTABELECEM QUE A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Nos cruzamentos não sinalizados, em vias públicas urbanas, a preferência de passagem é do veículo que vem da direita, ainda mais quando a via por onde ele transita é asfaltada, com marcações próprias de rodovia, e a via por onde transita o outro veículo é calçada com paralelepípedos, denotando tratar-se de via secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036124-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).