TJSC 2015.036126-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. DECISÃO CITRA PETITA QUE DEVE SER NULIFICADA EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036126-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. DECISÃO CITRA PETITA QUE DEVE SER NULIFICADA EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036126-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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