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Jurisprudência


TJSC 2015.036141-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NAS DEMANDAS. DECISÃO UNA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS MONITÓRIOS, SENDO QUE A NULIDADE EM RELAÇÃO A UMA DELAS ATINGE AMBAS AS DEMANDAS. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036141-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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