RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. 1. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. TIPICIDADE. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 50, INC. VII) 2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ISOLAMENTO CUBICULAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS (LEP, ART. 53, INCS. III E IV). SANÇÃO JUDICIAL. REGRESSÃO DE REGIME (LEP. ART. 118). PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). PROPORCIONALIDADE. 3. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). 4. ATESTADO DE PENA. EMISSÃO EM JANEIRO (LEP, ART. 41, INC. XVI, E RESOLUÇÃO 113 DO CNJ, ARTS. 12 E 13). 1. A posse de carregador de telefone celular configura a falta grave do art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. 2. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de isolamento cubicular e suspensão de direitos pela autoridade penitenciária, e de regressão de regime e perda de dias remidos pela judiciária, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. 3. Mostra-se justa e suficiente a perda de 1/5 dos dias remidos para apenado, preso há 1 ano e 7 meses e com bom comportamento até então, que é surpreendido na posse de carregador de aparelho celular, sendo esta sua primeira falta, a qual foi confessada perante a autoridade administrativa. 4. É direito do apenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade a emissão anual, até o último dia útil do mês de janeiro, de atestado de pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036157-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).