TJSC 2015.036192-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉ QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS E NÃO FAZ PARTE DA LISTA DE SEGURADORAS CONVENIADAS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036192-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉ QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS E NÃO FAZ PARTE DA LISTA DE SEGURADORAS CONVENIADAS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036192-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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