APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE FELIPE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA QUE AFLORA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E TAMBÉM POR FORÇA DO LAUDO PERICIAL DO LOCAL. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ FIXADA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036203-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).