TJSC 2015.036211-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036211-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036211-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Lages
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