APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE POR SE TRATAR DE CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O PREENCHIMENTOS DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036231-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).