TJSC 2015.036267-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE INFUNDADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEGISLADOR QUE PREVIU HIPÓTESE DE CRIMES APENADOS DE FORMA DIFERENCIADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO USURPAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E NÃO APLICAR A NORMA VIGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036267-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE INFUNDADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEGISLADOR QUE PREVIU HIPÓTESE DE CRIMES APENADOS DE FORMA DIFERENCIADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO USURPAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E NÃO APLICAR A NORMA VIGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036267-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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