TJSC 2015.036270-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE, SOLTOS, TORNEM A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À POSSÍVEL TURBAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADOS PRIMÁRIOS, POSSUIDORES DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO (UM DELES POLICIAL MILITAR). SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036270-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE, SOLTOS, TORNEM A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À POSSÍVEL TURBAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADOS PRIMÁRIOS, POSSUIDORES DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO (UM DELES POLICIAL MILITAR). SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036270-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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