RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD, ASSEVERANDO SER DISPENSÁVEL A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PROCEDIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DO APENADO E PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FUGIU DA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ERGÁSTULO PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ATO JÁ REALIZADO NO JUÍZO A QUO DURANTE O TRÂMITE DESTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMANDO NESSE SENTIDO INEXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036279-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).