TJSC 2015.036282-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETOU A REGRESSÃO DA REEDUCANDA AO REGIME FECHADO, BEM COMO A PERDA DE UM QUARTO DOS DIAS REMIDOS. SUSCITADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS VETORES INSCULPIDOS NO ART. 57, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A ELIDIR AS PENALIDADES OU, SUCESSIVAMENTE, ATENUAR A PERDA DE DIAS REMIDOS AO PATAMAR MÍNIMO. TESES RECHAÇADAS. FALTA GRAVE EVIDENCIADA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCASO AO COMPORTAMENTO LEGALMENTE ESPERADO DA APENADA. DEVER DE DISCIPLINA INOBSERVADO (LEP, ART. 44). SANÇÕES REGULARMENTE APLICADAS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036282-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETOU A REGRESSÃO DA REEDUCANDA AO REGIME FECHADO, BEM COMO A PERDA DE UM QUARTO DOS DIAS REMIDOS. SUSCITADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS VETORES INSCULPIDOS NO ART. 57, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A ELIDIR AS PENALIDADES OU, SUCESSIVAMENTE, ATENUAR A PERDA DE DIAS REMIDOS AO PATAMAR MÍNIMO. TESES RECHAÇADAS. FALTA GRAVE EVIDENCIADA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCASO AO COMPORTAMENTO LEGALMENTE ESPERADO DA APENADA. DEVER DE DISCIPLINA INOBSERVADO (LEP, ART. 44). SANÇÕES REGULARMENTE APLICADAS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036282-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão