APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGADA DISCUSSÃO INÓCUA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TESE AFASTADA. PREVISÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DEMAIS TARIFAS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO. TAC PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO CONTRATADO POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO ACERCA DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. RECURSO DOS RÉUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERCENTUAL PACTUADO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. ALEGADA MÁ-FÉ DO BANCO AO COBRAR ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DE ENCARGOS EXCESSIVOS A TORNAR INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO PELA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTA A MORA. AUSÊNCIA, IN CASU, DA COBRANÇA DESTES. PLEITO DESPROVIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. CONTRATO SUB JUDICE JÁ APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036289-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).