TJSC 2015.036315-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO COMINATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR PELA MUNICIPALIDADE QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DAQUELE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO QUE TEM COMO PANO DE FUNDO O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA FAZENDA PÚBLICA (CDA), FRUTO DE DÍVIDA RELACIONADA À SUCUMBÊNCIA DE JURISDICIONADO DIVERSO EM PROCESSO JUDICIAL. POLO PASSIVO EM QUE FIGURA COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO AMPARADA EM PRECEDENTES DE JULGAMENTO DESTE TRIBUNAL E NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036315-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO COMINATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR PELA MUNICIPALIDADE QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DAQUELE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO QUE TEM COMO PANO DE FUNDO O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA FAZENDA PÚBLICA (CDA), FRUTO DE DÍVIDA RELACIONADA À SUCUMBÊNCIA DE JURISDICIONADO DIVERSO EM PROCESSO JUDICIAL. POLO PASSIVO EM QUE FIGURA COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO AMPARADA EM PRECEDENTES DE JULGAMENTO DESTE TRIBUNAL E NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036315-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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