TJSC 2015.036329-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA VINCULADO AO TELEFÔNICO. MUDANÇA PARA A TECNOLOGIA HD. FATURA EMITIDA COM VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NÃO EXPRESSAS NO DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES. RESSALVA DE QUE A OFERTA ERA PARA ASSINANTE SEM NÚMERO DE TELEFONE FIXO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA CONTA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS E DA ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PACTO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. MERO ABORRECIMENTO. RESSARCIMENTO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036329-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA VINCULADO AO TELEFÔNICO. MUDANÇA PARA A TECNOLOGIA HD. FATURA EMITIDA COM VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NÃO EXPRESSAS NO DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES. RESSALVA DE QUE A OFERTA ERA PARA ASSINANTE SEM NÚMERO DE TELEFONE FIXO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA CONTA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS E DA ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PACTO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. MERO ABORRECIMENTO. RESSARCIMENTO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036329-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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