APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA ATÉ O ADOLESCENTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. APELADO QUE CONTA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE E NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE É DE RIGOR ATÉ A DECRETAÇÃO DA LIBERDADE COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DO ECA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTEM AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA, BEM COMO NÃO RECOMENDADA A SUA EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036330-0, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).