APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL COM RELAÇÃO A TRÊS TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FORAM ALVO DE REQUERIMENTO JUNTO À PETIÇÃO INICIAL, O QUE MOTIVA O RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL (ART. 517 DO CPC). 2.PRELIMINARES. 2.1. CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICAÇÃO CASO A CASO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA PUDESSE SER RECONHECIDA, AS PECULIARIDADES QUE CERCAM O CASO PERMITEM O JULGAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS SEM PREJUÍZO PARA AS PARTES. 2.2. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ, QUANTO AO TEMA, LEI OU ATO NORMATIVO QUE POSSA SE SUJEITAR À INCONSTITUCIONALIDADE. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. 3. MÉRITO. 3.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DA PRÁTICA. 3.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 3.4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 3.4.1. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS QUE SE REVELAM LEGAIS. ASSEGURADA A RECIPROCIDADE DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. 3.4.2. REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. 3.4.3. TARIFA DE CADASTRO (TC). EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. 3.4.4. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DO QUE A COMPREENDE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3.5. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 3.6. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PACTO. LEGALIDADE. 3.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. 3.8. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036365-4, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).