APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELA AUTORA. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENDO POR OBJETO O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES. NEGÓCIO QUE JÁ HAVIA SIDO QUITADO, CONFORME OS ACORDOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO EM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADAS. MÁ-FE COMPROVADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036389-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).