TJSC 2015.036393-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE A MÃE DO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE USUFRUIR DO VEÍCULO, SUPORTOU DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. ARTIGOS 3º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE É MANTIDA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036393-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE A MÃE DO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE USUFRUIR DO VEÍCULO, SUPORTOU DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. ARTIGOS 3º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE É MANTIDA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036393-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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