TJSC 2015.036407-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO FOI INTIMADA POR SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. TODAVIA, OBSERVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE REVOGOU OS PODERES CONFERIDOS AO ENTÃO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. INÉRCIA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DA MESMA NORMA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036407-2, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO FOI INTIMADA POR SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. TODAVIA, OBSERVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE REVOGOU OS PODERES CONFERIDOS AO ENTÃO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. INÉRCIA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DA MESMA NORMA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036407-2, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Guaramirim
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