TJSC 2015.036408-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. 3. DÍVIDA ADIMPLIDA APÓS O VENCIMENTO E PROTESTO DO TÍTULO. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 5. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROTESTO REGULAR. 6. ÔNUS DA DEVEDORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOTARIAL. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/ 79, E NO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. 7. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036408-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. 3. DÍVIDA ADIMPLIDA APÓS O VENCIMENTO E PROTESTO DO TÍTULO. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 5. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROTESTO REGULAR. 6. ÔNUS DA DEVEDORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOTARIAL. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/ 79, E NO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. 7. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036408-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Criciúma
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