APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO QUE OBJETIVAVA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS CONTRATADOS AD EXITUM. OBJETIVO ALCANÇADO MEDIANTE DEMANDA JUDICIAL PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE O PRETENDIDO JÁ ERA GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, SITUAÇÃO QUE ACARRETARIA NA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ERRO SUBSTANCIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESES RECHAÇADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. OBJETO CONTRATUAL QUE PREVIA O ALCANCE DO CONTRATADO MEDIANTE MEDIDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, SEM DIFERENCIAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA CADA SITUAÇÃO. OBJETIVO CONTRATUAL ALCANÇADO. VALOR FIXADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fixada verba honorária devida em razão do êxito do especificado no contrato, o qual estabelecia a possibilidade de alcance pela via judicial ou administrativa, é devido o valor contratado mediante constatação do cumprimento do contrato e do sucesso da empreitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036419-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).